Termos e Condições

Última atualização: 15 de Agosto de 2026

Bem-vindo à GBF — Good Bless Finance, plataforma gratuita de administração financeira com princípios cristãos, destinada ao controle financeiro pessoal, familiar, empresarial e de igrejas.

Estes Termos de Uso regulamentam o acesso e a utilização do site, aplicativo, sistemas, funcionalidades, conteúdos e demais serviços disponibilizados pela GBF, denominados conjuntamente neste documento como “Plataforma”.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma, o utilizador declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da GBF.

Caso não concorde com alguma disposição, o utilizador não deverá criar uma conta nem utilizar a Plataforma.

1. Identificação da GBF

A Plataforma é administrada por:

Nome comercial: GBF — Good Bless Finance

País de estabelecimento: PORTUGAL

E-mail de atendimento: contato@portalgbf.com

Neste documento, a expressão “GBF” refere-se ao responsável pela administração e disponibilização da Plataforma.

2. Definições

Para facilitar a compreensão destes Termos, consideram-se:

Plataforma: o site, aplicativo, área do utilizador, funcionalidades, conteúdos e serviços disponibilizados pela GBF.

Utilizador: qualquer pessoa física ou representante autorizado de empresa, igreja, associação ou outra organização que acesse ou utilize a Plataforma.

Conta pessoal: conta destinada ao controle financeiro individual ou familiar.

Conta organizacional: conta criada em nome de empresa, igreja, ministério, associação ou outra organização.

Administrador da conta: utilizador autorizado a cadastrar, convidar, remover ou definir permissões de outros utilizadores em uma conta organizacional.

Dados financeiros: informações inseridas ou importadas na Plataforma, como receitas, despesas, saldos, contas, dívidas, metas, ofertas, doações, dízimos, contribuições e demais registros financeiros.

Doação voluntária: contribuição facultativa realizada pelo utilizador para apoiar a manutenção e o desenvolvimento da GBF, sem constituir pagamento pelo acesso à Plataforma.

3. Objetivo da Plataforma

A GBF possui o objetivo de auxiliar utilizadores na organização, registro, acompanhamento e planejamento de suas finanças.

A Plataforma poderá ser utilizada por:

• pessoas físicas;
• famílias;
• profissionais autônomos;
• microempreendedores;
• empresas;
• igrejas;
• ministérios;
• associações;
• organizações religiosas;
• organizações sem fins lucrativos;
• outras entidades devidamente autorizadas.

Entre as funcionalidades que poderão ser disponibilizadas estão:

• registro de receitas;
• registro de despesas;
• organização de contas a pagar e a receber;
• criação de categorias financeiras;
• acompanhamento de saldos;
• controle de cartões e formas de pagamento;
• planejamento mensal e anual;
• definição de metas;
• acompanhamento de dívidas;
• controle de investimentos informados pelo utilizador;
• registro de ofertas, dízimos, doações e contribuições;
• controle de valores destinados ao Reino de Deus ou a projetos sociais;
• gestão financeira de igrejas e organizações;
• geração de relatórios;
• exibição de gráficos e indicadores;
• avaliação de perfil financeiro;
• importação de documentos, planilhas e extratos;
• exportação de informações;
• lembretes e notificações;
• conciliação de lançamentos;
• compartilhamento autorizado de informações;
• conteúdos de educação financeira;
• conteúdos inspirados em valores cristãos.

A GBF poderá acrescentar, modificar ou remover funcionalidades para melhorar a Plataforma, cumprir obrigações legais ou atender a necessidades técnicas e de segurança.

4. Gratuidade da Plataforma

O acesso e a utilização das funcionalidades regulares da GBF são gratuitos.

A GBF não cobra:

• taxa de cadastro;
• mensalidade;
• assinatura;
• taxa de adesão;
• taxa de manutenção da conta;
• valor obrigatório para liberação de funcionalidades;
• pagamento para geração de relatórios;
• pagamento para utilização das ferramentas de controle financeiro.

Nenhum utilizador será obrigado a pagar ou doar qualquer valor para criar uma conta, manter seu cadastro ou utilizar as funcionalidades disponibilizadas gratuitamente.

A ausência de pagamento ou doação não provocará:

• bloqueio da conta;
• redução intencional da qualidade do atendimento;
• restrição das funcionalidades regulares;
• perda de dados;
• tratamento desfavorável;
• limitação baseada na capacidade econômica do utilizador.

A gratuidade não impede que a GBF estabeleça limites técnicos razoáveis relacionados a armazenamento, quantidade de arquivos, segurança, desempenho ou prevenção de uso abusivo, desde que tais limites sejam informados de maneira clara.

5. Eventual criação de serviços adicionais

Caso a GBF venha a oferecer futuramente algum serviço adicional pago, essa contratação deverá ser:

• separada do acesso gratuito regular;
• facultativa;
• apresentada com informações claras;
• aceita expressamente pelo utilizador;
• regida por condições específicas;
• realizada sem cobrança automática não autorizada.

Nenhuma cobrança futura poderá ser criada apenas com base na aceitação destes Termos.

O utilizador deverá manifestar concordância específica antes de contratar qualquer eventual serviço pago.

6. Doações voluntárias

Os utilizadores poderão realizar doações voluntárias para contribuir com a manutenção, segurança, hospedagem, desenvolvimento e aperfeiçoamento da Plataforma.

A doação:

• é inteiramente facultativa;
• não constitui requisito para utilizar a Plataforma;
• não representa pagamento por produto ou serviço;
• não constitui mensalidade ou assinatura;
• não cria obrigação de realizar novas contribuições;
• não concede funcionalidades exclusivas;
• não concede prioridade no atendimento;
• não amplia os direitos do utilizador sobre a Plataforma;
• não cria participação societária;
• não caracteriza investimento;
• não gera promessa de retorno financeiro;
• não confere poder de administração ou decisão sobre a GBF.

O utilizador poderá escolher livremente se deseja contribuir e qual valor deseja doar.

A GBF recomenda que qualquer doação seja realizada de forma consciente, responsável e compatível com a realidade financeira do utilizador, sem comprometer despesas essenciais e sem gerar endividamento.

7. Meios oficiais para doação

As doações voluntárias poderão ser realizadas pelos seguintes meios:

7.1. Brasil

Chave Pix: pix@portalgbf.com

7.2. Portugal e União Europeia

IBAN: PT50 3560 0001 9001 5259 8795 4 (Anderson)

Antes de confirmar a transferência, o utilizador deverá verificar:

• o nome do beneficiário exibido pela instituição financeira;
• o valor informado;
• a chave Pix ou o IBAN;
• a moeda utilizada;
• eventuais tarifas bancárias;
• a autenticidade da página ou comunicação consultada.

Os meios de doação poderão ser alterados. Antes de realizar uma contribuição, o utilizador deverá conferir os dados publicados na página oficial da GBF.

A GBF não solicitará doações por mensagens suspeitas, páginas não oficiais ou contas não divulgadas em seus canais legítimos.

8. Natureza das doações

A doação é uma contribuição espontânea e sem contraprestação obrigatória.

Ao realizar uma doação, o utilizador declara que:

• age livremente;
• possui capacidade para realizar a contribuição;
• utiliza recursos de origem lícita;
• não espera retorno financeiro;
• não espera receber produto ou serviço específico;
• verificou corretamente os dados do destinatário;
• compreende que a Plataforma continuará gratuita para os demais utilizadores;
• não está utilizando a doação para ocultar a origem ou o destino de recursos.

A doação à GBF não será considerada automaticamente:

• pagamento por serviço;
• compra;
• assinatura;
• investimento;
• empréstimo;
• depósito remunerado;
• participação societária;
• aquisição de créditos;
• pagamento de dívida;
• dízimo ou oferta destinada a uma igreja específica;
• contribuição que gere benefício fiscal.

9. Doações recorrentes

A GBF não realiza cobranças recorrentes automáticas por meio das contas bancárias divulgadas nestes Termos.

Caso o utilizador configure uma transferência periódica diretamente em seu banco, essa programação será administrada pela própria instituição financeira do utilizador.

O cancelamento de uma ordem permanente ou transferência programada deverá ser realizado diretamente no banco em que foi configurada.

10. Erros, duplicidades e devolução de doações

Por se tratar de contribuição voluntária, a doação regularmente realizada não gera automaticamente direito à devolução.

Entretanto, o utilizador poderá solicitar análise em situações como:

• transferência em duplicidade;
• erro evidente no valor;
• operação não reconhecida;
• suspeita de fraude;
• transferência realizada por engano;
• incapacidade legal do doador;
• outra situação excepcional devidamente comprovada.

A solicitação deverá ser enviada para doacoes@portalgbf.com, contendo, quando possível:

• nome do doador;
• e-mail;
• data da operação;
• valor;
• país;
• meio utilizado;
• comprovante;
• identificação da transação;
• descrição do ocorrido;
• dados necessários para eventual devolução.

A GBF poderá confirmar o recebimento junto à instituição financeira e solicitar informações adicionais para verificar a legitimidade do pedido.

A devolução será analisada conforme:

• a legislação aplicável;
• a comprovação apresentada;
• a confirmação do recebimento;
• a titularidade da operação;
• a viabilidade técnica;
• eventuais tarifas;
• a prevenção de fraude.

Em caso de operação não reconhecida, o utilizador também deverá comunicar imediatamente sua instituição financeira.

11. Comprovantes de doação

Quando possível, a GBF poderá emitir uma confirmação simples de recebimento.

Essa confirmação não equivale necessariamente a:

• nota fiscal;
• fatura;
• recibo fiscal;
• certificado fiscal de doação;
• comprovante de dedução tributária;
• documento reconhecido por autoridades fiscais;
• declaração de benefício tributário.

O utilizador não deverá declarar a doação como dedutível de impostos sem verificar previamente a legislação aplicável e o enquadramento jurídico e fiscal da GBF.

12. Utilização dos recursos recebidos

Os recursos provenientes de doações poderão ser utilizados para apoiar a continuidade e o desenvolvimento da GBF, incluindo:

• hospedagem;
• domínio;
• armazenamento de dados;
• banco de dados;
• segurança da informação;
• cópias de segurança;
• licenças tecnológicas;
• ferramentas de desenvolvimento;
• manutenção da Plataforma;
• desenvolvimento de novas funcionalidades;
• suporte aos utilizadores;
• comunicação;
• serviços administrativos;
• serviços contábeis;
• serviços jurídicos;
• conformidade com proteção de dados;
• demais despesas relacionadas ao funcionamento do projeto.

A doação não concede ao doador o direito de determinar individualmente a aplicação do valor, salvo quando houver campanha específica com finalidade expressamente informada.

13. Transparência das doações

A GBF poderá publicar informações gerais e agregadas sobre:

• valores recebidos;
• despesas operacionais;
• custos de infraestrutura;
• manutenção da Plataforma;
• desenvolvimento de funcionalidades;
• evolução do projeto.

A identidade do doador e o valor individualmente doado não serão divulgados sem autorização, obrigação legal ou outra base jurídica válida.

Caso seja criada uma página de agradecimentos, a inclusão do nome do doador dependerá de autorização voluntária e específica.

14. Natureza educativa e informativa

A GBF é uma ferramenta de organização e educação financeira.

Os conteúdos, relatórios, projeções, gráficos, indicadores, avaliações de perfil financeiro e recomendações apresentados pela Plataforma:

• possuem caráter educativo e informativo;
• não constituem consultoria financeira individualizada;
• não representam recomendação de investimento;
• não constituem consultoria contábil;
• não constituem consultoria fiscal;
• não constituem consultoria tributária;
• não constituem consultoria jurídica;
• não substituem profissionais habilitados;
• não garantem lucro, economia ou aumento patrimonial;
• não garantem eliminação de dívidas;
• não devem ser utilizados como única base para decisões relevantes.

O utilizador é responsável por avaliar as informações e procurar, quando necessário, contador, advogado, consultor financeiro, assessor de investimentos ou outro profissional habilitado.

15. Valores e princípios cristãos

A GBF poderá disponibilizar conteúdos e recursos inspirados em princípios cristãos, como:

• boa administração;
• honestidade;
• responsabilidade;
• equilíbrio;
• planejamento;
• generosidade;
• fidelidade;
• contentamento;
• cuidado com a família;
• contribuição com o Reino de Deus.

Esses conteúdos possuem caráter educativo e inspiracional.

Eles não substituem orientação pastoral, doutrinária, teológica, jurídica, contábil ou financeira.

A criação de uma conta não exige que o utilizador declare determinada religião, denominação ou convicção pessoal.

16. Criação da conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, o utilizador deverá criar uma conta e fornecer informações verdadeiras, atuais e completas.

O utilizador compromete-se a:

• manter seus dados atualizados;
• utilizar endereço de e-mail válido;
• criar senha segura;
• proteger suas credenciais;
• não compartilhar sua senha indevidamente;
• não criar conta em nome de terceiros sem autorização;
• não fornecer informações falsas;
• comunicar qualquer acesso não autorizado;
• encerrar sessões abertas em dispositivos compartilhados.

A GBF poderá solicitar confirmação de e-mail, telefone, identidade, vínculo com uma organização ou outras informações necessárias para segurança e prevenção de fraude.

17. Idade mínima

A Plataforma destina-se, em regra, a pessoas com pelo menos 18 anos.

Menores de idade somente poderão utilizar a Plataforma quando isso for permitido pela legislação aplicável e mediante autorização ou supervisão dos pais ou responsáveis legais.

A GBF poderá solicitar comprovação de idade, restringir funcionalidades ou excluir contas criadas em desacordo com esta cláusula.

18. Conta pessoal

Na conta pessoal, o utilizador é responsável pelos dados inseridos, importados ou modificados.

O utilizador deverá revisar a exatidão de:

• saldos;
• receitas;
• despesas;
• datas;
• categorias;
• parcelas;
• contas;
• dívidas;
• metas;
• investimentos;
• demais registros financeiros.

A Plataforma poderá executar cálculos automaticamente, mas o utilizador deverá conferir os resultados antes de tomar decisões importantes.

19. Contas empresariais, institucionais e de igrejas

Ao criar ou administrar uma conta em nome de empresa, igreja, ministério, associação ou outra organização, o utilizador declara que:

• possui autorização para representar a organização;
• está autorizado a inserir e consultar os dados;
• pode convidar outros utilizadores;
• utilizará a conta para finalidade legítima;
• observará as regras internas da organização;
• concederá acesso apenas a pessoas autorizadas;
• removerá acessos que deixarem de ser necessários;
• respeitará as obrigações legais aplicáveis.

A organização será responsável pela definição de seus administradores, utilizadores e permissões.

A GBF não se responsabiliza por conflitos internos relacionados à concessão de acesso, salvo quando o problema decorrer diretamente de falha atribuível à própria Plataforma.

20. Administradores e permissões

Os administradores de contas organizacionais poderão, conforme as funcionalidades disponíveis:

• convidar utilizadores;
• remover utilizadores;
• definir perfis de acesso;
• visualizar registros;
• editar informações;
• gerar relatórios;
• administrar configurações.

O administrador deverá conceder apenas as permissões necessárias para cada pessoa.

O utilizador deverá compreender que informações inseridas em uma conta organizacional poderão ser acessadas pelos administradores autorizados dessa conta.

21. Dados de terceiros

Caso o utilizador insira dados pessoais de funcionários, clientes, fornecedores, membros de igreja, doadores, beneficiários ou outros terceiros, declara que possui fundamento jurídico e autorização adequados.

O utilizador ou a organização responsável deverá:

• coletar somente os dados necessários;
• informar os titulares quando exigido;
• limitar o acesso;
• manter as informações atualizadas;
• respeitar pedidos legítimos dos titulares;
• evitar dados excessivos;
• excluir informações quando deixarem de ser necessárias;
• proteger a confidencialidade;
• cumprir a LGPD, o RGPD e demais normas aplicáveis.

A GBF poderá atuar como operadora ou subcontratada no tratamento de dados inseridos por uma organização, conforme a funcionalidade utilizada.

22. Dados de igrejas e organizações religiosas

Igrejas e organizações religiosas deverão adotar cuidados reforçados ao inserir informações que possam revelar:

• convicção religiosa;
• vínculo com determinada igreja;
• participação em atividades religiosas;
• função ministerial;
• valores individualizados de dízimos;
• ofertas ou doações;
• informações de aconselhamento;
• dados familiares;
• dados de saúde ou vida privada.

A GBF recomenda que informações pastorais, de aconselhamento, disciplina e saúde não sejam inseridas em campos financeiros.

O acesso a informações de contribuições individualizadas deverá ser limitado às pessoas estritamente autorizadas.

23. Informações financeiras

A Plataforma poderá armazenar ou processar informações como:

• receitas;
• despesas;
• saldos;
• contas a pagar;
• contas a receber;
• parcelas;
• dívidas;
• metas;
• planejamento;
• investimentos informados;
• bens;
• compromissos;
• ofertas;
• dízimos;
• doações;
• contribuições;
• fornecedores;
• beneficiários;
• documentos;
• extratos;
• planilhas;
• histórico de lançamentos.

A GBF não é banco, instituição financeira, corretora, seguradora, entidade de pagamento ou escritório de contabilidade.

O saldo exibido na Plataforma corresponde às informações registradas ou importadas e não representa necessariamente o saldo oficial mantido em uma instituição financeira.

24. Integrações bancárias e serviços externos

Caso a GBF disponibilize integração com bancos, sistemas contábeis ou outros serviços, poderão ser aplicados os termos e políticas dos respectivos fornecedores.

O utilizador deverá autorizar expressamente as integrações disponibilizadas.

A GBF não solicitará diretamente:

• senha bancária;
• código de segurança do cartão;
• token bancário;
• código de autenticação;
• senha de aplicativo bancário.

Poderão ocorrer:

• atrasos de sincronização;
• duplicidade;
• categorização incorreta;
• indisponibilidade;
• importações incompletas;
• alterações nas APIs;
• divergências entre a Plataforma e o banco.

Em caso de divergência, prevalecerão os registros oficiais da instituição financeira.

25. Importação de documentos e arquivos

O utilizador é responsável pelos documentos, extratos, planilhas e arquivos enviados à Plataforma.

Ao enviar um arquivo, o utilizador declara que:

• possui autorização para utilizá-lo;
• possui legitimidade para tratar as informações;
• o conteúdo não viola direitos de terceiros;
• o arquivo não contém código malicioso;
• o envio é compatível com a legislação aplicável.

A GBF poderá estabelecer limites de:

• tamanho;
• formato;
• quantidade;
• frequência;
• prazo de armazenamento;
• processamento.

26. Responsabilidades do utilizador

O utilizador compromete-se a:

• utilizar a Plataforma de forma lícita;
• fornecer informações verdadeiras;
• revisar seus registros;
• proteger suas credenciais;
• manter seus dispositivos seguros;
• respeitar a privacidade de terceiros;
• inserir apenas dados aos quais tenha acesso legítimo;
• cumprir obrigações fiscais e contábeis;
• manter cópias próprias de documentos importantes;
• respeitar os limites técnicos;
• comunicar falhas de segurança;
• evitar qualquer uso abusivo.

27. Condutas proibidas

É proibido:

• utilizar a Plataforma para fraude;
• praticar lavagem de dinheiro;
• financiar atividades ilícitas;
• inserir conteúdo ilegal;
• acessar contas de terceiros sem autorização;
• explorar vulnerabilidades;
• introduzir vírus ou código malicioso;
• contornar mecanismos de segurança;
• realizar engenharia reversa quando proibida por lei;
• copiar ou comercializar indevidamente a Plataforma;
• automatizar acessos abusivos;
• sobrecarregar a infraestrutura;
• violar direitos de propriedade intelectual;
• compartilhar dados financeiros sem legitimidade;
• utilizar informações obtidas na Plataforma para discriminação ilegal;
• utilizar a Plataforma para ocultar patrimônio ou operações;
• tentar alterar ou manipular resultados e registros sem autorização.

28. Disponibilidade da Plataforma

A GBF adotará esforços para manter a Plataforma segura e disponível, mas não garante funcionamento permanente, ininterrupto ou livre de falhas.

O serviço poderá ser interrompido em razão de:

• manutenção;
• atualização;
• falha técnica;
• indisponibilidade de fornecedor;
• ataque cibernético;
• incidente de segurança;
• determinação judicial;
• obrigação legal;
• caso fortuito;
• força maior;
• necessidade de preservar dados e utilizadores.

Quando possível, interrupções programadas relevantes serão comunicadas antecipadamente.

29. Continuidade do projeto

As doações ajudam a manter a Plataforma, mas não constituem garantia de funcionamento permanente.

A GBF poderá modificar, suspender ou encerrar funcionalidades por razões:

• técnicas;
• financeiras;
• jurídicas;
• operacionais;
• regulatórias;
• de segurança.

Quando possível, alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e será disponibilizada opção para exportação dos dados.

A eventual insuficiência de doações não criará obrigação de contribuição para os utilizadores nem autorizará cobrança automática.

30. Cópias de segurança e exportação

A GBF poderá realizar rotinas de cópia de segurança, mas o utilizador deverá manter cópias próprias dos documentos e informações essenciais.

Quando tecnicamente disponível, a Plataforma poderá permitir a exportação dos dados em formato eletrônico.

A GBF não garante a recuperação de informações apagadas pelo utilizador após o término dos períodos técnicos de retenção e backup.

31. Exatidão dos cálculos e relatórios

A GBF adotará esforços para que cálculos, gráficos, relatórios e indicadores sejam processados corretamente.

Os resultados poderão ser afetados por:

• dados incorretos;
• registros incompletos;
• duplicidade;
• configurações inadequadas;
• arredondamentos;
• diferenças de moeda;
• erros de importação;
• falhas de integração;
• indisponibilidade de terceiros.

O utilizador deverá conferir as informações antes de apresentá-las a:

• autoridades fiscais;
• contadores;
• bancos;
• auditores;
• membros;
• clientes;
• fornecedores;
• administradores;
• terceiros.

32. Perfil financeiro e recomendações automáticas

A Plataforma poderá utilizar regras automatizadas para:

• calcular pontuações;
• identificar perfis financeiros;
• apresentar alertas;
• classificar categorias;
• sugerir ações educativas;
• gerar recomendações gerais.

O resultado representa os dados e respostas fornecidos naquele momento.

O perfil financeiro:

• não constitui diagnóstico;
• não determina capacidade de crédito;
• não garante resultado futuro;
• não deve ser utilizado para negar direitos;
• não substitui avaliação profissional;
• poderá mudar conforme os hábitos e dados do utilizador.

33. Propriedade intelectual

A marca GBF, o nome Good Bless Finance, o código-fonte, os textos, interfaces, ilustrações, elementos visuais, relatórios, funcionalidades e demais conteúdos próprios são protegidos pela legislação aplicável.

A aceitação destes Termos concede ao utilizador uma licença:

• limitada;
• revogável;
• não exclusiva;
• pessoal;
• intransferível;
• destinada apenas ao uso legítimo da Plataforma.

Nenhuma disposição transfere ao utilizador direitos de propriedade intelectual sobre a GBF.

34. Conteúdo e dados do utilizador

Os dados e documentos inseridos continuam pertencendo ao utilizador, à organização responsável ou aos respectivos titulares.

O utilizador concede à GBF autorização limitada para hospedar, copiar, processar, organizar, transmitir e exibir os dados exclusivamente para:

• prestar o serviço;
• executar funcionalidades;
• gerar relatórios;
• manter segurança;
• realizar backups;
• atender solicitações;
• cumprir obrigações legais.

A GBF não adquire propriedade sobre as informações financeiras inseridas pelo utilizador.

35. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade da GBF.

A utilização da Plataforma poderá envolver o tratamento de dados para:

• criação da conta;
• autenticação;
• funcionamento das ferramentas;
• suporte;
• segurança;
• prevenção de fraude;
• cumprimento de obrigações legais;
• administração de doações;
• melhoria da Plataforma.

Quando necessário, o utilizador poderá exercer seus direitos por meio do e-mail contato@portalgbf.com.

36. Serviços de terceiros

A Plataforma poderá utilizar ou apresentar links para serviços de terceiros, incluindo:

• hospedagem;
• bancos de dados;
• envio de e-mails;
• análise de desempenho;
• autenticação;
• instituições financeiras;
• ferramentas contábeis;
• serviços de suporte.

Esses terceiros poderão possuir termos e políticas próprios.

A GBF não controla integralmente a disponibilidade, segurança ou conteúdo de serviços externos.

37. Comunicações

A GBF poderá enviar comunicações relacionadas a:

• confirmação de cadastro;
• segurança;
• recuperação de senha;
• funcionamento da conta;
• alterações dos Termos;
• privacidade;
• manutenção;
• novas funcionalidades;
• atendimento;
• doações realizadas;
• conteúdos educativos;
• mensagens promocionais, quando permitido.

O utilizador poderá cancelar comunicações promocionais, mas continuará recebendo mensagens essenciais relacionadas à segurança e ao funcionamento da conta.

38. Suspensão da conta

A GBF poderá suspender temporariamente uma conta em caso de:

• violação destes Termos;
• suspeita de fraude;
• risco à segurança;
• uso abusivo;
• tentativa de invasão;
• dados falsos;
• violação de direitos de terceiros;
• determinação judicial ou administrativa;
• ameaça à infraestrutura.

Quando possível e juridicamente adequado, o utilizador será informado e poderá apresentar esclarecimentos.

39. Encerramento pela GBF

A GBF poderá encerrar uma conta em caso de violação grave ou reiterada destes Termos.

Antes do encerramento, a GBF poderá permitir que o utilizador exporte seus dados, exceto quando isso:

• comprometer a segurança;
• prejudicar investigação;
• violar direitos de terceiros;
• contrariar determinação legal;
• facilitar atividade ilícita.

40. Encerramento pelo utilizador

O utilizador poderá solicitar a exclusão da conta a qualquer momento.

Antes de encerrar a conta, recomenda-se exportar os dados necessários.

Algumas informações poderão ser conservadas quando necessário para:

• cumprimento de obrigação legal;
• prevenção de fraude;
• investigação de incidentes;
• exercício regular de direitos;
• resolução de disputas;
• manutenção de registros contábeis relacionados a doações;
• cumprimento de períodos legais de retenção.

41. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a GBF não será responsável por prejuízos decorrentes de:

• decisões tomadas exclusivamente com base na Plataforma;
• informações incorretas inseridas pelo utilizador;
• descumprimento de obrigações fiscais ou contábeis;
• perda causada pelo compartilhamento de senha;
• acesso concedido indevidamente por um administrador;
• indisponibilidade de serviços externos;
• falhas bancárias;
• divergências de integração;
• decisões de investimento;
• perda de oportunidade financeira;
• conflitos internos de empresas ou igrejas;
• exclusão acidental realizada pelo utilizador;
• eventos fora do controle razoável da GBF.

Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação aplicável.

42. Responsabilidade por doações enviadas incorretamente

A GBF não se responsabiliza por valores enviados a:

• chave Pix incorreta;
• IBAN incorreto;
• conta de terceiro;
• página fraudulenta;
• endereço obtido fora dos canais oficiais;
• destinatário diferente daquele confirmado pelo banco.

Caso identifique fraude utilizando o nome da GBF, o utilizador deverá comunicar imediatamente a GBF e sua instituição financeira.

43. Indenização

Na medida permitida pela legislação, o utilizador será responsável por danos causados à GBF ou a terceiros em decorrência de:

• uso ilegal;
• fraude;
• violação destes Termos;
• inserção de dados sem autorização;
• violação de propriedade intelectual;
• ataque à Plataforma;
• descumprimento de obrigações legais sob sua responsabilidade.

44. Alterações na Plataforma

A GBF poderá aperfeiçoar, adicionar, modificar ou remover funcionalidades.

Mudanças poderão ser realizadas por:

• necessidade técnica;
• segurança;
• obrigação legal;
• melhoria de desempenho;
• mudança de fornecedor;
• evolução do projeto;
• disponibilidade financeira.

Quando uma alteração impactar significativamente os utilizadores, será fornecido aviso razoável, salvo em situações urgentes.

45. Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados em razão de:

• alterações legais;
• novas funcionalidades;
• mudanças na forma de funcionamento;
• novas medidas de segurança;
• alteração dos meios de doação;
• orientações regulatórias;
• evolução do projeto.

A versão atualizada apresentará a data da última revisão.

Quando a alteração for relevante, o utilizador será informado por meio da Plataforma, e-mail ou outro canal apropriado.

46. Legislação aplicável

Para utilizadores no Brasil, aplicam-se as leis brasileiras, incluindo as normas obrigatórias de proteção do consumidor, proteção de dados e uso da internet.

Para utilizadores situados na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu, permanecem assegurados os direitos obrigatórios previstos no RGPD, nas normas europeias aplicáveis e nas leis do país de residência do utilizador.

A escolha de determinada legislação ou foro não privará o consumidor da proteção obrigatória assegurada pela legislação de seu país de residência habitual.

47. Resolução de conflitos

Antes de iniciar processo judicial, o utilizador e a GBF deverão buscar uma solução amigável por meio do e-mail contato@portalgbf.com.

Para utilizadores brasileiros, será respeitado o foro legalmente competente, especialmente o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

Para consumidores residentes na União Europeia, serão preservados os direitos de recorrer aos tribunais e mecanismos de resolução de conflitos reconhecidos pela legislação de seu país.

48. Independência das cláusulas

Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas.

A cláusula afetada deverá ser interpretada ou substituída da maneira que melhor preserve sua finalidade legítima.

49. Ausência de renúncia

A eventual tolerância da GBF quanto ao descumprimento de uma obrigação não significará renúncia de direitos nem impedirá a adoção posterior das medidas cabíveis.

50. Idioma

Estes Termos poderão ser disponibilizados em diferentes idiomas.

Em caso de divergência de tradução, será considerada a versão indicada pela GBF como versão de referência, sem prejuízo dos direitos obrigatórios assegurados ao utilizador pela legislação local.

51. Contato

Dúvidas, solicitações, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas para:

Atendimento: contato@portalgbf.com

52. Declaração de aceitação

Ao criar uma conta ou continuar utilizando a Plataforma, o utilizador declara que:

• leu estes Termos;
• compreendeu seu conteúdo;
• concorda com suas disposições;
• reconhece que a Plataforma é gratuita;
• compreende que as doações são voluntárias;
• reconhece que não existe obrigação de realizar contribuições;
• concorda em utilizar a Plataforma de forma responsável e lícita.

A GBF acredita que administrar recursos com responsabilidade também envolve agir com honestidade, prudência, generosidade e propósito.

Deus Abençoe as Suas Finanças.